PEC 31 garante o retorno de policias militares e bombeiros licenciados às corporações. Aprovação trata sobre normas de disciplinamento aos integrantes da Polícia Militar da Paraíba e do Corpo de Bombeiros Militar e permite que militares em regime de licença, retornem à corporação, entre outros benefícios.
A aprovação, por unanimidade, da PEC 31/2014, de autoria do deputado Janduhy Carneiro (PTN). A matéria foi aprovada em dois turnos no ultimo dia 21/10/2014
Assista o vídeo abaixo:
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