Parlamentar lembra que as comissões temáticas estão aguardando o julgamento do mérito do mandado de segurança interposto pelo Ministério Público
O deputado estadual Janduhy Carneiro (PTN) solicitou que a Justiça acelere o processo de tramitação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício de 2015, que se encontra paralisado devido a uma ordem judicial interposta pelo Ministério Público. “A nossa preocupação é que existe uma necessidade de celeridade para a tramitação dessa matéria na Casa. Esperamos dar prosseguimento aos trabalhos na Assembleia Legislativa”, ponderou o deputado.
O deputado lembrou que as comissões de Orçamento, presidida pelo deputado Raniery Paulino, e a de Constituição e Justiça, que ele preside, estão aguardando a liberação por parte da Justiça para que possam dar andamento à tramitação da LOA. “O que nós esperamos é que o mérito do mandado de segurança seja julgado o mais rápido possível pelo Pleno do Tribunal de Justiça para que a tramitação natural da LOAA volte a correr na Casa Epitácio Pessoa, uma vez que se encontra suspensa por força de uma liminar judicial”, disse Janduhy.
O parlamentar também explicou que o mandado de segurança foi interposto pelo Ministério Público no Tribunal de Justiça, devido a interferência do Poder Executivo junto aos outros poderes, principalmente junto aos órgãos que detêm autonomia financeira e administrativa. “O Poder Executivo alterou propostas orçamentárias enviadas à LOA pelos outros poderes e por órgãos autônomos, a exemplo do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. Não compete ao Executivo alterar as propostas orçamentárias. Essa é uma prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo”, finalizou o deputado.
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