Brasília (DF) – Pouco mais de dois anos após a tragédia na boate Kiss, em Santa Maria (RS), que matou 242 pessoas e deixou 630 feridas, uma das pautas que chamam a atenção na Câmara dos Deputados neste ano é o Projeto de Lei 4923/13, que torna mais rigorosa a fiscalização e a liberação de alvarás de casas noturnas e outros locais fechados.
A matéria já foi aprovada nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Desenvolvimento Urbano. Agora, aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A proposta é uma das 19 que foram apresentadas por deputados após o incêndio na boate Kiss. Entre outras medidas, o texto estabelece a obrigatoriedade do alvará de funcionamento em local visível, com a especificação da lotação máxima. Reformas no estabelecimento só serão permitidas com duas autorizações do órgão competente, precedidas de vistoria técnica – a execução da obra deverá ser acompanhada por responsável técnico da área de engenharia e arquitetura.
Autora do projeto, a deputada Nilda Gondim (PMDB-PB) também defende a responsabilização dos entes públicos envolvidos. “Tem de haver punição, porque muitas vezes esses alvarás são concedidos sem a devida fiscalização, por amizade ou interesse de alguém. Deve haver mais rigor também na fiscalização dos órgãos competentes.”
Medidas de segurança
A proposta também prevê que estabelecimentos fechados contem com um brigadista para cada 250 frequentadores e um bombeiro civil para assumir a responsabilidade técnica pela segurança contra incêndio e pânico. Os estabelecimentos devem ter saídas de emergência em locais distintos e em número proporcional ao tamanho do local, gerador de energia elétrica, circuito de câmeras de segurança; além de luzes de emergência, exaustores de telhado e hidrantes nos locais para mais de quinhentas pessoas.
A proposta também prevê que estabelecimentos fechados contem com um brigadista para cada 250 frequentadores e um bombeiro civil para assumir a responsabilidade técnica pela segurança contra incêndio e pânico. Os estabelecimentos devem ter saídas de emergência em locais distintos e em número proporcional ao tamanho do local, gerador de energia elétrica, circuito de câmeras de segurança; além de luzes de emergência, exaustores de telhado e hidrantes nos locais para mais de quinhentas pessoas.
Nilda Gondim, que foi eleita como suplente do cargo de senador na próxima legislatura, espera que a proposta seja analisada o mais rápido possível. “Não retornarei à Câmara, mas espero que o nosso projeto seja apreciado com muito espírito de justiça e sensibilidade.”
O texto estabelece ainda multa de no mínimo R$ 5 mil para lotações acima do permitido. Em caso de reincidência, a multa será dobrada, com a possibilidade de fechamento do estabelecimento.
Fonte: Agência Câmara.
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